Atas

Tatuí, 09 de abril de 2019

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ

MARIA JOSÉ P. VIEIRA DE CAMARGO

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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DE 2019 – APROVADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TATUÍ EM ASSEMBLÉIA REALIZADA DIA 01° DE ABRIL DE 2019, ÀS 18:30h NA SEDE SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ E REGIÃO (SSPMTER) DE ACORDO COM O EDITAL PUBLICADO NO JORNAL “O PROGRESSO DE TATUÍ” DO DIA 27DE MARÇO DE 2019.

• CLÁUSULAS SOCIAIS

MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES

Fica garantida, com as alterações apresentadas na pauta, a manutenção de todas as vantagens e benefícios individuais ou coletivos concedido por liberalidade, leis anteriores, negociações diretas e dissídios coletivos, inclusive o vigente, independentemente das reivindicações constantes neste rol.

CESTA BÁSICA

1. A PMT concederá a todos os Servidores Públicos de Tatuí sem distinção dos níveis salariais, cesta básica em pecúnia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

2. A PMT manterá aos Servidores Públicos que estão em gozo de Auxilio doença e auxílio acidentário junto ao TATUÍPREV o valor da cesta básica a ser depositado em sua conta bancária pelo tempo que o Servidor estiver em usufruindo do benefício.

REGULAMENTAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

A PMT regulamentará a questão do acidente de trabalho, visando resguardar os direitos dos servidores que por eles são acometidos.

CIPA

Informações sobre a constituição atual da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, realização de processo eletivo, que deverá observar todos os requisitos de legalidade e legitimidade, dentre os quais, a notificação para atuação do Sindicato dos Servidores competente para o referido processo.

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

1. A PMT fornecerá equipamento de proteção individual condizente com as peculiaridades de cada atividade e serviço desenvolvido pelo servidor e compatíveis com as normas regulamentadoras;

2. A PMT fornecerá capa para os coletores realizarem seus trabalhos em dias de garoas ou chuvas finas;

3. A PMT não permitirá o trabalho dos coletores em momentos de chuvas torrenciais ou acontecimentos climáticos que sejam propícios à acidentes de trabalho.

MATERIAIS DE TRABALHO

1. A PMT fornecerá vassoura da planta “alecrim do campo” ou “planta vassoura” às garis/aos auxiliares de serviços gerais, em decorrência da grande aceitabilidade, leveza do material e maior praticidade no desenvolvimento do serviço dos servidores públicos;

2. A PMT disponibilizará equipe masculina para a coleta da “planta alecrim do campo” ou “planta vassoura”, utilizada na fabricação das vassouras, em decorrência da possibilidade de acidentes de trabalhos por profissionais inexperientes ao uso de materiais cortantes e inexistência de tal atribuição em seu concurso público.

REGULAMENTAÇÃO DOS UNIFORMES

A PMT regulamentará o uniforme, quanto aos itens e uso, para os servidores públicos, bem como dos servidores Guardas Municipais.

MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DO MEIO AMBIENTE

A PMT realizará manutenção no prédio onde está instalada a Secretaria do Meio Ambiente, visando preservar a saúde e segurança do trabalhador lotado naquele local.

REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS PARA A ENFERMAGEM

A PMT regulamentará a jornada de seis horas diárias para os profissionais da enfermagem, nos termos do que disciplina o Conselho Nacional de Saúde.

EXTENSÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS PARA TODOS OS SETORES DO MUNICÍPIO

A PMT estenderá a todos os servidores lotados no município a jornada de seis horas devidamente regulamentadas em isonomia a jornada de outros servidores, inclusive para os servidores lotados na Secretaria de Saúde que não tem a jornada em igualdade aos demais.

PERICULOSIDADE VIGIAS PATRIMONIAIS

A PMT concederá a periculosidade aos vigias patrimoniais em decorrência da natureza do serviço que realizam.

FALTAS ABONADAS

A PMT concederá faltas abonadas anuais aos servidores públicos municipais.

INSALUBRIDADE MÁXIMA

A PMT concederá insalubridade em grau máximo aos auxiliares de serviços gerais com exercício nas ruas e aos motoristas da frota municipal devido à exposição a agentes insalubres excessivos.

SEGURANÇA NAS CASAS DE ACOLHIMENTO E TERAPÊUTICA E PRONTO ATENDIMENTOS

A PMT disponibilizará um guarda civil municipal para fazer a segurança nas casas de acolhimento e terapêutica, reiterando o pedido já realizado a GCM, e também unidade de pronto atendimento dos bairros da cidade que ficam abertas até horário noturno, para garantir a segurança dos servidores que realizam suas atividades nesses locais, salientando que é dever do Município zelar pela integridade física e moral de seus funcionários.

• CLÁUSULAS ECONÔMICAS

REPOSIÇÃO SALARIAL

1. A PMT fará a revisão anual do salário dos Servidores Públicos de Tatuí, conforme estabelece o artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988 e Artigo 7° da Lei Municipal n° 3.706/2005, aplicando-se o índice inflacionário de que compreende a inflação aferida entre maio de 2018 à abril de 2019;

2. A PMT aplicará nos salários base de 5% a título de aumento real;

3. A PMT aplicará nos salários base de 1% referente aos valores retroativos e parcelados por lei municipal.

INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO INCENTIVO

1. A PMT incorporará o valor de R$50,00 (cinquenta reais) percebido a título de prêmio incentivo pelos servidores públicos em seu salário base;

2. A PMT concederá o direito acima mencionado aos Técnicos de Enfermagem no salário base dos mesmos;

3. A PMT incorporará o valor de R$100,00 (cem reais) percebido a título de bônus pelos monitores no salário base dos mesmos, com o fim das reuniões pedagógicas e avaliações pessoais.

4. A PMT incorporará o prêmio incentivo pago atualmente ao salário base do cargo de visitador sanitário.    

EXTENSÃO BÔNUS MÉRITO CASA DE ACOLHIMENTO

A PMT promoverá a extensão do pagamento de bônus mérito no valor de R$ 250,00 efetuado aos funcionários mais antigos lotados na Casa de Acolhimento aos funcionários mais novos a fim de que seja garantida a isonomia no serviço.

REGULAMENTAR OS SALÁRIOS BASES DOS SERVIDORES QUE PERDERAM GRATIFICAÇÃO

A PMT regulamentará os salários base dos servidores que foram atingidos pelos cortes das gratificações, nos mesmos moldes dos reajustes realizados pelas leis municipais n° 5311/2018 (inspetor de alunos, agente de organização escolar, secretário de escola e agente de turismo) e 5294/2018 (assistente social, enfermeiro padrão, farmacêutico).

APLICAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL NA FUNÇÃO GRATIFICADA

A PMT reajustará, nos mesmos índices que os aplicáveis aos salários base, a verba percebida pelos servidores públicos a título de função gratificada incorporada, para fins de manutenção da moeda com o decurso do tempo;

CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA LICENÇA-PRÊMIO

A PMT cessará o desconto de qualquer verba na licença-prêmio promovendo a necessária alteração no Decreto Municipal que prevê a regulamentação da licença;

REGULARIZAÇÃO DA JORNADA DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

A PMT reduzirá legalmente a jornada dos médicos do programa saúde da família para 32h/semanais e instituirá em lei o “Day Off” (dia para qualificação profissional) para a segurança jurídica dos servidores, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n° 2.488 de 21 de outubro de 2011.

ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

A PMT adequará o piso salarial dos médicos do programa saúde da família, tendo em vista a obrigação de cumprimento de jornada diária elevada, sem a possibilidade de outros vínculos empregatícios possíveis para outros médicos, necessidade de qualificação contínua para nos termos do programa e demais cobranças específicas pelo trabalho e peculiaridades do ramo da saúde em que estão inseridos, assim como realizado pela Lei Municipal n° 5.292/2018/2018 (aumento do piso dos enfermeiros, farmacêuticos e assistentes sociais), para o piso de R$14.00,00, em adequação as funções desenvolvidas e os valores praticados em nossa região suplantam, em muito, o que é pago no Munícipio de Tatuí/SP.

• CLÁUSULAS JURÍDICAS

PRAZO PARA RESPOSTA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS

A PMT responderá os requerimentos administrativos realizados no prazo de 15 dias úteis, justificando a impossibilidade de fazê-lo por meio de respostas parciais, com a informação do andamento interno, para que possa haver maior diálogo e informações precisas ao servidor.

REGULARIZAÇÃO DA JORNADA DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

A PMT reduzirá a jornada dos médicos do programa saúde da família para 32h/semanais e a instituição em lei do “Day Off” (dia para qualificação profissional) para a segurança jurídica dos servidores, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n° 2.488 de 21 de outubro de 2011.

INCLUSÃO DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NA LEI MUNICIPAL N° 5300/2018

A PMT incluirá os médicos do programa saúde da família nos benefícios descritos da Lei Municipal n°5300/2018, para que os mesmos recebam o incentivo adicional pelo cumprimento de metas referentes ao valor do PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, assim como foi realizado para os demais servidores da saúde, tendo em vista a autorização em legislação federal.

CARA PREFEITA,

SABEMOS QUE, SE A SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NÃO É CONFORTÁVEL ECONOMICAMENTE IMAGINE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES, QUE NA SUA GRANDE MAIORIA ESTÁ RECEBENDO POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, MUITO AQUÉM DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ELES À POPULAÇÃO, ENTÃO CHEGOU O MOMENTO DE FAZERMOS JUNTOS UM GRANDE ESFORÇO PARA A VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. O SERVIÇO PÚBLICO É FEITO DE GENTE QUE CUIDA DE GENTE, POR ISSO DEVEMOS PRIMAR PELA QUALIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E RENDA DAS PESSOAS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO AO POVO.

CONFIAMOS NO DISCERNIMENTO DA SENHORA PARA FAZER O MELHOR POR NÓS, LEMBRANDO SEMPRE QUE SOMOS A SUA EQUIPE DE TRABALHO E QUE SEM OS SERVIDORES NÃO HÁ SERVIÇO PÚBLICO, PORTANTO...

SERVIMOS MUITO, NÃO ACEITAMOS POUCO!!!

CORDIALMENTE,

Maria Cláudia Adum

Presidente

(SSPMTER)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

TATUÍ, 26 DE MARÇO DE 2019

A Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Tatuí e Região, usando das atribuições estatutárias que lhe conferem o Estatuto Social, convoca todos os associados desta entidade, para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 01 de abril de 2019, na sede do sindicato, na Rua Doutor Francisco Camargo Penteado,210, Jardim Lucila, município de Tatuí – SP, ás 18h, em primeira convocação e, não havendo quórum, às 18h30, com os que estiverem presentes, para deliberar sobre a leitura e aprovação da pauta de negociações de 2019.

Tatuí, 26 de Março de 2019.

MARIA CLAUDIA ADUM

PRESIDENTE

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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DE TATUÍ E REGIÃO
CNPJ: 54.335.138/0001-70

ATA DA ASSEMBLEIA DO DISSÍDIO DE 2018 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ

TATUÍ, 7 DE JUNHO DE 2018

Aos sete dias do mês de junho do ano de 2018 (07/06/2018) às 18 horas na Rua Professor Oracy Gomes, Nº 551, Vila Primavera, CEP 18.270-600, na Escola Municipal "Ayrton Senna da Silva", no município de Tatuí, SP, realizou-se a assembleia geral para votação do dissídio do ano de 2018, convocada por sua Presidente Sra. Maria Cláudia Adum, conforme os termos da convocação, através de comunicados setoriais (comprovantes anexos) para ciência de todos os Servidores Públicos abrangido pela entidade, bem como de todos os Servidores abrangidos pela categoria representada.

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A assembleia foi convocada para início de sessão às 18 horas, em primeira convocação. Todavia, foi acordado pelos presentes para ser instalada em segunda convocação, às 18h30. A partir das 18h30, em segunda convocação, estavam presentes aproximadamente 450 Servidores Públicos, sob coordenação da Presidente do Sindicato Sra. Maria Cláudia Adum, secretariada nos trabalhos pela advogada Cynthia Cristina Oliveira Silva.

Os trabalhos iniciaram com a explanação da Sra. Presidente sobre os fatos que motivaram a deliberação sobre a votação da proposta encaminhada pela chefe do Executivo Municipal para o ano de 2018.

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Inquirida pelos presentes, informou das possibilidades e consequências da votação pela aprovação e pela rejeição da proposta. Em seguida, foi conferida a palavra à advogada, a qual leu na integralidade a proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Ato contínuo, a presidente respondeu aos questionamentos por eles realizados e dado ao adiantado da hora, abriu para a votação. Levada à votação a proposta de dissídio para o ano de 2018,esta foi aprovada pela maioria dos presentes.

A presidente expôs aos presentes que logo após a votação, a ata de deliberação seria encaminhado ao Poder Executivo para a tomada das medidas cabíveis. Em seguida, a Presidente ainda respondeu a questionamentos realizados pelos servidores. Nada mais havendo a ser tratado, às 20h, a Presidente agradeceu a presença de todos os servidores presentes e, por fim, deu por encerrada a sessão. Desta forma, foi lavrada a presente ata por mim, Cynthia Cristina Oliveira Silva, advogada. Após lida e aprovada, foi assinada pela Presidente da entidade e por mim, nos termos da lei civil, ambas abaixo, sendo impressas em duas laudas devidamente numeradas e rubricadas e que segue complementada pela lista de presença dos participantes e dos demais documentos mencionados na presente.

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Tatuí, 7 de junho de 2018

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MARIA CLAUDIA ADUM

Presidente

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CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Advogada - OAB/SP-395.690

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ E REGIÃO

CNPJ: 54.335.138/0001-70

SÃO PAULO-SP, 09 DE JANEIRO DE 2018